Às vésperas do primeiro turno das Eleições de 2026, a Justiça Eleitoral intensifica as ações de conscientização junto ao eleitorado brasileiro para assegurar a ordem e a lisura nos locais de votação. Práticas como o pedido ostensivo de votos, o aliciamento de eleitores e a distribuição massiva de material impresso no dia do pleito são estritamente vetadas por lei e configuram o crime de boca de urna.

O Que Caracteriza o Crime de Boca de Urna?

A boca de urna é definida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como qualquer tentativa deliberada de convencer, influenciar ou arregimentar eleitores a escolherem determinado candidato, partido, federação ou coligação no próprio dia da eleição.

A legislação estabelece uma clara linha divisória sobre as condutas vedadas nas proximidades e no interior das seções eleitorais:

Práticas Estritamente Vedadas:

• Distribuição de Material: Entrega de "santinhos", panfletos, adesivos ou qualquer outro impresso promocional.
• Abordagem e Aliciamento: Pedidos diretos de voto ou abordagem de cidadãos por cabos eleitorais e militantes.
• Eventos e Aglomerações: Realização de comícios, passeatas, carreatas e a formação de grupos organizados ostentando vestuário padronizado que caracterize manifestação coletiva.
• Propaganda Sonora: Utilização de alto-falantes, amplificadores de som ou carros de som circulantes.

Direito Garante a Manifestação Individual e Silenciosa

Enquanto a propaganda ostensiva e coletiva é proibida, a Lei das Eleições resguarda o direito fundamental do cidadão de expressar sua preferência política de maneira individual e silenciosa.

O eleitor está autorizado a comparecer à sua seção eleitoral utilizando:

• Bandeiras e Broches
• Adesivos e Dísticos Pessoais
• Camisetas Simples (desde que sem caráter de militância em grupo ou padronização organizada por partidos)

Regras Rígidas para o Ambiente Digital e Redes Sociais

A fiscalização eleitoral estende sua atuação com o mesmo rigor para a internet. No dia da votação, é terminantemente proibida a publicação de novos conteúdos de propaganda ou o impulsionamento de mensagens patrocinadas por candidatos e partidos nas redes sociais.

Publicações realizadas em dias anteriores podem permanecer Publicadas no feed das plataformas, mas nenhuma nova postagem promocional pode ser veiculada durante o período de votação.

Punições Severas e Canais de Denúncia Oficial

As penalidades para quem descumpre as regras e pratica a boca de urna são rígidas e alcançam tanto candidatos quanto cabos eleitorais e eleitores comuns:

• Sanções Penais: Pena de detenção de 6 meses a 1 ano, podendo ser convertida em prestação de serviços à comunidade por igual período.
• Sanções Financeiras: Aplicação de multa pecuniária conforme estipulado pelo Código Eleitoral.

Como Denunciar Irregularidades pelo Celular:

Qualquer cidadão que presenciar práticas ilegais pode efetuar denúncias em tempo real através do aplicativo Pardal, desenvolvido pelo TSE. A plataforma permite enviar a localização exata, além de fotos, áudios e vídeos comprobatórios, garantindo a rápida atuação das forças de segurança e dos fiscais eleitorais. O aplicativo está disponível gratuitamente nas lojas digitais Google Play e App Store.