A discussão sobre as relações trabalhistas no Brasil deu um passo histórico no parlamento. A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, dia 27 de maio de 2026, o texto-base do substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6x1 (seis dias de trabalho para um de descanso). O parecer do relator, deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA), recebeu o aval da ampla maioria do colegiado, registrando 34 votos favoráveis e apenas 4 contrários.

Após a aprovação do texto principal, o colegiado iniciou a análise de um destaque estratégico apresentado pelo partido PL. A sugestão da bancada visa retirar do texto os trechos que preveem uma transição gradual das regras. Caso essa modificação seja acatada, o fim da jornada 6x1 e a nova carga horária entrarão em vigor de forma imediata, logo após a promulgação da emenda constitucional, sem qualquer escalonamento. A expectativa das lideranças partidárias é de que a votação em plenário ocorra ainda na noite desta quarta-feira.

Os Pilares da Proposta: 40 Horas Semanais e Transição de 14 Meses

A espinha dorsal da PEC redesenha o limite constitucional da carga horária de trabalho no país, trazendo novas diretrizes para o bem-estar e a produtividade da classe trabalhadora:

• Redução de Carga Horária: A jornada máxima de trabalho é reduzida das atuais 44 horas para 40 horas semanais.
• Garantia Salarial: Fica expressamente proibida qualquer redução nos vencimentos ou salários dos trabalhadores em decorrência da diminuição das horas trabalhadas.
• Dois Dias de Folga: O trabalhador passa a ter direito a dois dias de descanso semanal, os quais não precisarão ser, obrigatoriamente, em dias consecutivos.
• Janela de Adaptação: O texto original do relator estabelece uma transição gradual de 14 meses após a promulgação da PEC para que o mercado se adapte plenamente.

Exceção para Alta Renda e Blindagem ao Setor Público

Uma das inovações inseridas pelo relator Leo Prates diz respeito ao esvaziamento das amarras de controle de ponto para cargos executivos ou profissionais de alta remuneração. Pelo parecer aprovado, as novas regras de duração e controle de jornada não se aplicarão aos trabalhadores que possuam ensino superior completo e recebam acima de dois tetos e meio de benefícios do INSS — montante que, em valores corrigidos para 2026, equivale a R$ 21.188,87.

Para essa faixa de rendimento, o controle de ponto eletrônico ou manual só existirá por mera liberalidade do empregador ou se houver cláusula expressa em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Essa dispensa de controle, contudo, não beneficia funcionários públicos ou empregados de empresas estatais, que permanecerão sob o regime regular do Estado. Além disso, as convenções coletivas gerais entre empresas e trabalhadores deverão ser atualizadas em até 60 dias após a promulgação da emenda.

Proteção a Pequenos Negócios e Reequilíbrio de Contratos Públicos

O texto aprovado também demonstra preocupação com o impacto financeiro da medida sobre a engrenagem econômica do país, prevendo amortecedores para o empreendedorismo e para a máquina estatal:

• Pequenas Empresas: Um artigo específico estipula que uma futura lei complementar poderá instituir medidas transitórias e de mitigação de impactos para Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte (EPPs), desde que as ações estejam condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.
• Contratos Governamentais: Todos os contratos de prestação de serviços terceirizados firmados pela administração pública que dependam diretamente do emprego de mão de obra deverão passar por aditivos contratuais. O objetivo é recompor o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos em face do aumento de custo gerado pela redução de jornada. O prazo máximo para essa formalização é de até 12 meses após a promulgação.

Oposição Orienta Voto a Favor e PL Propõe Escala 4x3

O termômetro político na Câmara indicou um amplo consenso simbólico, surpreendendo pelo alinhamento das bancadas. Absolutamente todos os blocos partidários orientaram voto favorável ao projeto, englobando partidos da base governista, de centro (como Republicanos, União Brasil, PP e PSD) e até mesmo legendas da oposição conservadora.

O líder da bancada do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), subiu à tribuna para rechaçar narrativas de que o partido seria contrário aos direitos trabalhistas. O parlamentar assegurou que, durante os debates no plenário, a sigla manterá uma postura propositiva e elevará o tom para defender um modelo ainda mais arrojado.

"Este é o momento de debater a matéria e esse debate deve ser feito com responsabilidade. Em nenhum momento o PL emitiu juízo de valor. Nunca me posicionei contrário à redução de jornada", afirmou Sóstenes, confirmando que o partido defenderá a aplicação de um destaque para instituir a jornada de trabalho no modelo 4x3 (quatro dias de trabalho para três de descanso).