O subprocurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, protocolou, nesta segunda-feira (1º), uma representação solicitando que a Corte acompanhe e fiscalize o processo de contratação do empréstimo de R$ 20 bilhões para os Correios, que está em fase final de negociação pelo governo federal.

Juros de 136% do CDI levantam suspeitas de favorecimento a bancos

No documento, Furtado destaca a taxa de juros aproximada de 136% do CDI estabelecida na operação — índice superior ao parâmetro de 120% do CDI, adotado pelo Tesouro Nacional como limite de referência para operações de crédito com garantia da União.

Em sua avaliação, a taxa elevada pode representar vantagem excessiva para os bancos credores:

“A taxa de juros fixada, próxima de 136% do CDI, parece beneficiar desproporcionalmente as instituições financeiras envolvidas, que já contam com a segurança de uma garantia soberana. Tal situação levanta questionamentos sobre a razoabilidade e a justiça da operação, uma vez que o risco reduzido deveria resultar em condições mais favoráveis para a estatal”, argumenta.

Operação foi aprovada pelos Correios e aguarda aval do Tesouro Nacional

No último sábado, o Conselho de Administração dos Correios aprovou a tomada de empréstimo, após analisar as propostas apresentadas por um grupo de bancos composto por:

• Banco do Brasil (BB)
• Citibank
• BTG Pactual
• ABC Brasil
• Safra

Apesar da aprovação interna, a operação ainda depende da autorização do Tesouro Nacional, etapa obrigatória para a efetivação do crédito.

Subprocurador pede análise da legalidade, economicidade e impacto fiscal

Na representação, Furtado solicita que o TCU examine:

• A taxa de juros negociada, considerando a garantia soberana da União;
• O impacto da operação no déficit público;
• A sustentabilidade financeira dos Correios;
• A adoção de medidas que assegurem legalidade, economicidade e transparência.

Governo avalia alterar decreto para permitir juros acima do teto

O subprocurador afirma que o governo estuda mudar o Decreto 12.500/2025, que trata da concessão de garantias pela União, para permitir contratações com taxas superiores ao limite de 120% do CDI.

Para Furtado, a eventual alteração pode indicar tratamento jurídico diferenciado para viabilizar a operação:

“Há indícios de que o governo intenta flexibilizar regras em descompasso com os princípios da transparência e eficiência”, ressalta.